STF RE 60688 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DESPEJO. APLICAÇÃO DE DIREITO COMUM POR INEXISTÊNCIA DE RENOVAÇÃO DE
CONTRATO.
Ementa
DESPEJO. APLICAÇÃO DE DIREITO COMUM POR INEXISTÊNCIA DE RENOVAÇÃO DE
CONTRATO.Decisão
Não conhecido à unanimidade.
Data do Julgamento
:
12/09/1966
Data da Publicação
:
DJ 22-02-1967 PP-00299 EMENT VOL-00680-03 PP-01039
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
RECTE. : ALZIRO NICOLAU ALVES COELHO
ADV. : JOSÉ MARIA DO NASCIMENTO
RECDO. : SEBASTIÃO JOSÉ DA SILVA
ADV. : J. TOLEDO NEVES
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