STF RE 60694 / GB - GUANABARA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
"NÃO RENOVADA A LOCAÇÃO REGIDA PELO D. 24.150, DE 20.4.34, APLICA-SE
O DIREITO COMUM E NÃO A LEGISLAÇÃO ESPECIAL DO INQUILINATO". (SUM.
375). RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
"NÃO RENOVADA A LOCAÇÃO REGIDA PELO D. 24.150, DE 20.4.34, APLICA-SE
O DIREITO COMUM E NÃO A LEGISLAÇÃO ESPECIAL DO INQUILINATO". (SUM.
375). RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
RECORRENTE: MOSES MILSTEIN
ADV. SALOMÃO VELMOVITAKY
RECORRIDO: SOCIEDADE HOTEL PINGUIM CONSÓRCIO LTDA.
ADV. CARLOS FERNANDO TERRA
Data do Julgamento
:
13/06/1967
Data da Publicação
:
DJ 18-08-1967 PP-02444 EMENT VOL-00698-01 PP-00204
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ADALÍCIO NOGUEIRA
Parte(s)
:
RECORRENTE: MOSES MILSTEIN
ADV. SALOMÃO VELMOVITAKY
RECORRIDO: SOCIEDADE HOTEL PINGUIM CONSÓRCIO LTDA.
ADV. CARLOS FERNANDO TERRA
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