STF RE 60700 EDv / GB - GUANABARA EMB.DIV.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ANULAÇÃO DE ESCRITURA DE PROMESSA DE CESSÃO DE DIREITOS RELATIVOS A
IMÓVEL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INCABIVEL PARA REEXAME DE PROVA.
EMBARGOS NÃO CONHECIDOS POR NÃO CONFIGURADA A DIVERGENCIA.
Ementa
ANULAÇÃO DE ESCRITURA DE PROMESSA DE CESSÃO DE DIREITOS RELATIVOS A
IMÓVEL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INCABIVEL PARA REEXAME DE PROVA.
EMBARGOS NÃO CONHECIDOS POR NÃO CONFIGURADA A DIVERGENCIA.Decisão
Adiado pelo pedido de vista do Min. Thompson Flôres, após o voto do relator (Min. Oswaldo Trigueiro) que não conhecia dos embargos. Falou o Dr. Pedro Gordilho, pelos embargantes. - Plenário, 18-3-70.
Decisão: Não conhecidos, unânimemente. - Plenário, 1º/4/70.
Data do Julgamento
:
01/04/1970
Data da Publicação
:
DJ 08-05-1970 PP-01840 EMENT VOL-00799-01 PP-00167
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. OSWALDO TRIGUEIRO
Parte(s)
:
EMBTES. JOSÉ PEREIRA DIAS E SUA MULHER
ADV. HENRIQUE AUGUSTO DINIZ DE ANDRADA
EMBDA. AUTO MERCANTIL S/A.
ADV. MIGUEL ARRAES
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