STF RE 60704 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DESAPROPRIAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR APURADO. APLICAÇÃO DA
LEI N. 4.686, DE 21 DE JUNHO DE 1965, AOS PROCESSOS EM CURSO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE DA PROVIMENTO.
Ementa
DESAPROPRIAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR APURADO. APLICAÇÃO DA
LEI N. 4.686, DE 21 DE JUNHO DE 1965, AOS PROCESSOS EM CURSO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE DA PROVIMENTO.Decisão
A turma conheceu do recurso e lhe deu provimento, unânimemente.
Data do Julgamento
:
22/05/1967
Data da Publicação
:
DJ 27-06-1967 PP-02018 EMENT VOL-00696-04 PP-01528
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OSWALDO TRIGUEIRO
Parte(s)
:
RECTE. : ONIG CHACARIAN SANA KMAN E OUTROS
ADV. : AGOSTINHO RIZZO JÚNIOR
RECDO. : DEPARTAMENTO DE ÁGUAS E ESGOTOS
ADV. : MARIA HELENA DE ASSIS
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