STF RE 60746 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
A ISENÇÃO CONCEDIDA PELO ART. 2, DA LEI N 1815, DE 1953, AS
EMPRESAS DE NAVEGAÇÃO AEREA NÃO COMPREENDE A TAXA DE MELHORAMENTO DE
PORTOS, INSTITUIDA PELA LEI N 3421, DE 19589 (SÚMULA N 550). RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO"
Ementa
A ISENÇÃO CONCEDIDA PELO ART. 2, DA LEI N 1815, DE 1953, AS
EMPRESAS DE NAVEGAÇÃO AEREA NÃO COMPREENDE A TAXA DE MELHORAMENTO DE
PORTOS, INSTITUIDA PELA LEI N 3421, DE 19589 (SÚMULA N 550). RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO"Decisão
Conhecido e provido, unânime. - 2ª T., 13-09-71.
Data do Julgamento
:
13/09/1971
Data da Publicação
:
DJ 01-10-1971 PP-05309 EMENT VOL-00849-01 PP-00077
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ADALÍCIO NOGUEIRA
Parte(s)
:
RECTE. : UNIÃO FEDERAL
RECDO. : VIAÇÃO SÃO PAULO S/A - VASP
ADV. : PAULO SEABRA DE NORONHA
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