STF RE 60750 / GB - GUANABARA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
E O ESPOLIO PARTE LEGITIMA PARA RETOMAR IMÓVEL PARA USO DE
HERDEIROS, A VISTA DO QUE DISPÕE O ART. 1.572 DO C.C. INEXISTÊNCIA
DE NEGATIVA DE VIGENCIA DE LEI FEDERAL E DISSIDIO JURISPRUDENCIAL
NÃO DEVIDAMENTE COMPROVADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
E O ESPOLIO PARTE LEGITIMA PARA RETOMAR IMÓVEL PARA USO DE
HERDEIROS, A VISTA DO QUE DISPÕE O ART. 1.572 DO C.C. INEXISTÊNCIA
DE NEGATIVA DE VIGENCIA DE LEI FEDERAL E DISSIDIO JURISPRUDENCIAL
NÃO DEVIDAMENTE COMPROVADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conheceram, unanimemente. 1ª T., em 16.4.68.
Data do Julgamento
:
16/04/1968
Data da Publicação
:
DJ 31-05-1968 PP-01987 EMENT VOL-00729-02 PP-00557
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BARROS MONTEIRO
Parte(s)
:
RECTE.; ERNESTINO DI GIOIA
ADV.: PIETRO ANTONIO CELANI
RECDO.: ESPÓLIO DE JOAQUIM DA SILVA FREIRE BOCAYUVA
ADV.: MARCOS HALFIM
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