STF RE 60754 / GB - GUANABARA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ALÇADA - A AÇÃO DE ALIMENTOS ERA DE VALOR INFERIOR A DOIS
SALARIOS-MINIMOS, MAS O JUIZ TAMBÉM JULGOU SOBRE A POSSE E GUARDA
DOS FILHO. ESTA ÚLTIMA PARTE, DE ACORDO COM A LEI DE ORGANIZAÇÃO
JUDICIÁRIA DO ESTADO DA GUANABARA SÓ PODIA SER JULGADA EM GRAU DE
RECURSO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO HOUVE VIOLAÇÃO NEM NEGATIVA DE
VIGENCIA DO ART. 839 DO C.PR.CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.
Ementa
ALÇADA - A AÇÃO DE ALIMENTOS ERA DE VALOR INFERIOR A DOIS
SALARIOS-MINIMOS, MAS O JUIZ TAMBÉM JULGOU SOBRE A POSSE E GUARDA
DOS FILHO. ESTA ÚLTIMA PARTE, DE ACORDO COM A LEI DE ORGANIZAÇÃO
JUDICIÁRIA DO ESTADO DA GUANABARA SÓ PODIA SER JULGADA EM GRAU DE
RECURSO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO HOUVE VIOLAÇÃO NEM NEGATIVA DE
VIGENCIA DO ART. 839 DO C.PR.CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.Decisão
Não conhecido, unânimemente. - 2ª T., em 24-9-68.
Data do Julgamento
:
24/09/1968
Data da Publicação
:
DJ 25-10-1968 PP-04409 EMENT VOL-00744-02 PP-00488 RTJ VOL-00047-03 PP-00609
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. EVANDRO LINS
Parte(s)
:
RECTE. : AGUINALDO JOAQUIM PEREIRA
ADV. : MARIA ABBADIA AZEVEDO NEVES
RECDOS. : LUIZ JOAQUIM PEREIRA E OUTRA, MENORES REPRESENTADOS POR SUA MÃE
ADV. : FIRLY NASCIMENTO
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