STF RE 60767 / GB - GUANABARA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
LOCAÇÃO. DIREITO INTERTEMPORAL. TEM EFICACIA IMEDIATA A LEI NOVA
PARA OS EFEITOS PENDENTES E FUTUROS. MAS APLICA-SE, SEM DUVIDA, A
LEI DA ÉPOCA DO FATO CAUSADOR DA RESCISAO, A LEI EM VIGOR AO TEMPO
EM QUE OCORREU A MORA.
Ementa
LOCAÇÃO. DIREITO INTERTEMPORAL. TEM EFICACIA IMEDIATA A LEI NOVA
PARA OS EFEITOS PENDENTES E FUTUROS. MAS APLICA-SE, SEM DUVIDA, A
LEI DA ÉPOCA DO FATO CAUSADOR DA RESCISAO, A LEI EM VIGOR AO TEMPO
EM QUE OCORREU A MORA.Decisão
Conhecido o recurso unânimemente, deu-se-lhe provimento, contra os votos dos Ministros Relator, Amaral Santos, Barros Monteiro e Gonçalves de Oliveira. Funcionou o Dr. Oscar Correia Pina, Procurador Geral da República, substituto, na ausência do Dr.
Décio Miranda. Plenário, em 29.5.68.
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. ALIOMAR BALEEIRO
Data da Publicação
:
DJ 28-11-1969 PP-05710 EMENT VOL-00786-01 PP-00281
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. HERMES LIMA
Parte(s)
:
RECTE. : ESTHER NOBRE FERNANDES
ADV. : PEDRO CAPARELLI
RECDA. : CIALO - CIA. INDUSTRIAL DE AUTOMÓVEIS, LOTAÇÕES E ÔNIBUS
ADV. : ALEXANDRE BARBOSA DA FONSECA JUNIOR
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