STF RE 60769 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- TAXA SOBRE POTÊNCIA DE ENERGIA ELÉTRICA, CONCEDIDA OU AUTORIZADA. ILEGITIMIDADE DE SUA COBRANÇA A PARTIR DO EXERCÍCIO DE 1949. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
- TAXA SOBRE POTÊNCIA DE ENERGIA ELÉTRICA, CONCEDIDA OU AUTORIZADA. ILEGITIMIDADE DE SUA COBRANÇA A PARTIR DO EXERCÍCIO DE 1949. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Em decisão unânime conheceram e deram provimento. - Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Oswaldo Trigueiro. - 2ª T., em 7.5.68.
Data do Julgamento
:
07/05/1968
Data da Publicação
:
DJ 28-06-1968 PP-02456 EMENT VOL-00732-07 PP-02701
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BARROS MONTEIRO
Parte(s)
:
RECTES. : SÃO PAULO LIGHT S.A. - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE E OUTRAS
ADV. : DÉCIO MIRANDA
RECDA. : UNIÃO FEDERAL
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