STF RE 60771 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
TAXA DE MELHORAMENTO DOS PORTOS. NÃO ESTA INCLUIDA NA ISENÇÃO
CONCEDIDA, PELA LEI 1.815, DE 1953, AS EMPRESAS AEROVIARIAS.
Ementa
TAXA DE MELHORAMENTO DOS PORTOS. NÃO ESTA INCLUIDA NA ISENÇÃO
CONCEDIDA, PELA LEI 1.815, DE 1953, AS EMPRESAS AEROVIARIAS.Decisão
Em decisão unânime conheceram do recurso e lhe deram provimento.
Data do Julgamento
:
14/11/1966
Data da Publicação
:
DJ 05-02-1967 PP-00186 EMENT VOL-00679-01 PP-00434
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OSWALDO TRIGUEIRO
Parte(s)
:
RECTE. : UNIÃO FEDERAL
RECDO. : VIAÇÃO AÉREA SÃO PAULO S/A VASP
ADV. : PAULO PLHARES DE CAMPOS
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