STF RE 60772 / AM - AMAZONAS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Processo de embargos em causas criminais. Aplicação analógica do art. 836 do C.P.C. Provimento do recurso.
Ementa
Processo de embargos em causas criminais. Aplicação analógica do art. 836 do C.P.C. Provimento do recurso.Decisão
Conhecido e provido o recurso nos têrmos do voto do Relator à unanimidade.
Data do Julgamento
:
17/02/1967
Data da Publicação
:
DJ 26-05-1967 PP-01525 EMENT VOL-00692-03 PP-00938
Órgão Julgador
:
03 Terceira Turma
Relator(a)
:
Min. PRADO KELLY
Parte(s)
:
RECTE. : EDMUNDO MONTEIRO FILHO
ADV. : REINALDO TRIBUZY
RECDA. : JUSTIÇA PÚBLICA
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