STF RE 60775 / MT - MATO GROSSO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Decreto Legislativo nº 859, de 20.5.65 promulgado pela Assembléia Legislativa do Estado de Mato Grosso. Sua inconstitucionalidade.
Ementa
Decreto Legislativo nº 859, de 20.5.65 promulgado pela Assembléia Legislativa do Estado de Mato Grosso. Sua inconstitucionalidade.Decisão
Conhecido e provido, unânimemente, declarando-se a inconstitucionalidade do Decreto Legislativo 859, de 20-5-65, do Est. de Mato Grosso. Votou o Presidente. Plenário, 1º-10-69.
Data do Julgamento
:
01/10/1969
Data da Publicação
:
DJ 05-12-1969 PP-05845 EMENT VOL-00787-01 PP-00466 RTJ VOL-00052-03 PP-00402
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ADAUCTO CARDOSO
Parte(s)
:
RECTE. : ESTADO DE MATO GROSSO
ADV. : ATAHIDE MONTEIRO DA SILVA
RECDOS. : ERNESTO BORGES E OUTROS
ADV. : EM CAUSA PRÓPRIA
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