STF RE 60797 / GB - GUANABARA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMBORA PAGO INDEVIDAMENTE NÃO CABE RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO INDIRETO,
(SÚMULA 71). RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
EMBORA PAGO INDEVIDAMENTE NÃO CABE RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO INDIRETO,
(SÚMULA 71). RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Depois do voto do Relator não conhecendo do recurso, pediu vista o Ministro Eloy da Rocha. - Falou, pela recorrente, o Dr. Cláudio Penna Lacombe. - 3ª T., em 18-10-68. - Presentes, à sessão, os Srs. Ministros Gonçalves de Oliveira (Presidente da
Turma),
Hermes Lima, Eloy da Rocha, Amaral Santos, Thompson Flôres e o Dr. Oscar Corrêa Pina, Procurador - Geral da República, substituto.
Decisão: Não conheceram do recurso. Unânime. - Turma Especial, em 13-6-69.
Data do Julgamento
:
13/06/1969
Data da Publicação
:
DJ 03-10-1969 PP-04557 EMENT VOL-00778-01 PP-00258
Órgão Julgador
:
03 Terceira Turma
Relator(a)
:
Min. AMARAL SANTOS
Parte(s)
:
RECTE. : RIO LIGHT S/A - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE
ADV. : RENATO RIBEIRO
RECDO. : ESTADO DA GANABARA
ADV. : ANTÔNIO HERMANO BRAEM
Mostrar discussão