STF RE 60806 / AM - AMAZONAS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
MANDATO. PERDA. O ELEITO PARA O OUTRO, SE O ACEITA, PERDE O
MANDATO ELETIVO QUE ANTES VINHA EXERCENDO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONHECIDO E PROVIDO, PARA CASSAR A SEGURANÇA.
Ementa
MANDATO. PERDA. O ELEITO PARA O OUTRO, SE O ACEITA, PERDE O
MANDATO ELETIVO QUE ANTES VINHA EXERCENDO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONHECIDO E PROVIDO, PARA CASSAR A SEGURANÇA.Decisão
Conhecido e provido o recurso, em decisão unânime. Plenário, em 5-3-69.
Data do Julgamento
:
05/03/1969
Data da Publicação
:
DJ 27-06-1969 PP-02880 EMENT VOL-00769-03 PP-00768 RTJ VOL-00049-03 PP-00860
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
RECTE.: JOSÉ ROBERTO ALENCAR JANSEN PEREIRA
ADV.: ADRIANO QUEIROZ
RECDO.: VINICIUS MONTECONRADO GOMES
ADV.: BENTO VITAL DE OLIVEIRA
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