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Jurisprudência


STF RE 60808 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
RESOLUÇÃO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DECISÃO, BASEADA EM EXAME DE PROVA, SOBRE O OBJETO DO CONTRATO. TOLERANCIA DOS VENDEDORES E ATENDIMENTO, PELOS COMPRADORES, A NOTIFICAÇÃO, COM A OFERTA DO PAGAMENTO EXIGIDO, EM CONTRAPRESTAÇÃO DA OUTORGA DA ESCRITURA DEFINITIVA, QUE OBSTAM AO RECONHECIMENTO DA MORA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL, PELA PROMESSA DE CESSÃO DE DIREITOS, FEITA SOB CONDIÇÃO E SEM A TRANSMISSAO DE POSSE DO IMÓVEL. IMPROCEDENCIA DA ARGUIDA NEGAÇÃO DE VIGENCIA DE LEI FEDERAL E DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMOSTRADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Decisão
Em continuação não se conheceu. Unânime. - 3ª T., em 17-5-68.

Data do Julgamento : 17/05/1968
Data da Publicação : DJ 18-11-1968 PP-04802 EMENT VOL-00747-02 PP-00720
Órgão Julgador : 03 Terceira Turma
Relator(a) : Min. ELOY DA ROCHA
Parte(s) : RECTES. JOÃO CASTELLA E SUA MULHER ADV. J.R. VIEIRA NETTO RECDOS. LINO SACCHETIN E SUA MULHER ADV. EDUARDO ROCHA VIRMOND
Referência legislativa : Número de páginas: 19. Alteração: 24/02/2014, OJR.