STF RE 60808 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RESOLUÇÃO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.
DECISÃO, BASEADA EM EXAME DE PROVA, SOBRE O OBJETO DO CONTRATO.
TOLERANCIA DOS VENDEDORES E ATENDIMENTO, PELOS COMPRADORES, A
NOTIFICAÇÃO, COM A OFERTA DO PAGAMENTO EXIGIDO, EM CONTRAPRESTAÇÃO
DA OUTORGA DA ESCRITURA DEFINITIVA, QUE OBSTAM AO RECONHECIMENTO DA
MORA.
INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL, PELA PROMESSA DE
CESSÃO DE DIREITOS, FEITA SOB CONDIÇÃO E SEM A TRANSMISSAO DE POSSE
DO IMÓVEL.
IMPROCEDENCIA DA ARGUIDA NEGAÇÃO DE VIGENCIA DE LEI FEDERAL E
DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMOSTRADO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
RESOLUÇÃO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.
DECISÃO, BASEADA EM EXAME DE PROVA, SOBRE O OBJETO DO CONTRATO.
TOLERANCIA DOS VENDEDORES E ATENDIMENTO, PELOS COMPRADORES, A
NOTIFICAÇÃO, COM A OFERTA DO PAGAMENTO EXIGIDO, EM CONTRAPRESTAÇÃO
DA OUTORGA DA ESCRITURA DEFINITIVA, QUE OBSTAM AO RECONHECIMENTO DA
MORA.
INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL, PELA PROMESSA DE
CESSÃO DE DIREITOS, FEITA SOB CONDIÇÃO E SEM A TRANSMISSAO DE POSSE
DO IMÓVEL.
IMPROCEDENCIA DA ARGUIDA NEGAÇÃO DE VIGENCIA DE LEI FEDERAL E
DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMOSTRADO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Em continuação não se conheceu. Unânime. - 3ª T., em 17-5-68.
Data do Julgamento
:
17/05/1968
Data da Publicação
:
DJ 18-11-1968 PP-04802 EMENT VOL-00747-02 PP-00720
Órgão Julgador
:
03 Terceira Turma
Relator(a)
:
Min. ELOY DA ROCHA
Parte(s)
:
RECTES. JOÃO CASTELLA E SUA MULHER
ADV. J.R. VIEIRA NETTO
RECDOS. LINO SACCHETIN E SUA MULHER
ADV. EDUARDO ROCHA VIRMOND
Referência legislativa
:
Número de páginas: 19.
Alteração: 24/02/2014, OJR.