STF RE 60818 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
A TAXA DE MELHORAMENTO DOS PORTOS E DEVIDA PELAS EMPRESAS DE
NAVEGAÇÃO AEREA. JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E A QUE SE DEU PROVIMENTO.
Ementa
A TAXA DE MELHORAMENTO DOS PORTOS E DEVIDA PELAS EMPRESAS DE
NAVEGAÇÃO AEREA. JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E A QUE SE DEU PROVIMENTO.Decisão
Conhecido e provido, unânime. - 2ª T., em 17-04-69.
Data do Julgamento
:
17/04/1969
Data da Publicação
:
DJ 23-05-1969 PP-02152 EMENT VOL-00765-02 PP-00437
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ADALÍCIO NOGUEIRA
Parte(s)
:
RECTE. : UNIÃO FEDERAL
RECDO. : VIAÇÃO AÉREA SÃO PAULO S.A - VASP
ADV. : PAULO SEABRA DE NORONHA
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