STF RE 60819 EDv / SP - SÃO PAULO EMB.DIV.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- Taxa de previdência social; incidência na importação de equipamento, sem cobertura cambial, como investimento de capital estrangeiro, anteriormente à L. 3.244, de 14.8.1957. - Aplicação do art. 6º da L. 159, de 30.12.1935, e art. 1º do D. 591, de
15.1.1936. - Embargos rejeitados.
Ementa
- Taxa de previdência social; incidência na importação de equipamento, sem cobertura cambial, como investimento de capital estrangeiro, anteriormente à L. 3.244, de 14.8.1957. - Aplicação do art. 6º da L. 159, de 30.12.1935, e art. 1º do D. 591, de
15.1.1936. - Embargos rejeitados.Decisão
Conhecidos e rejeitados, unânimemente. - Plenário, 2.12.71.
Data do Julgamento
:
02/12/1971
Data da Publicação
:
DJ 07-04-1972 PP-01966 EMENT VOL-00868-01 PP-00180
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ELOY DA ROCHA
Parte(s)
:
EMBTE. : LINHAS CORRENTES S/A
ADV. : SÉRGIO GONZAGA DUTRA
EMBDA. : UNIÃO FEDERAL
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