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Jurisprudência


STF RE 60822 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
A PRESCRIÇÃO DA AÇÃO DE ACIDENTE DO TRABALHO CONTA-SE DE EXAME PERICIAL QUE COMPROVAR A ENFERMIDADE OU VERIFICAR A NATUREZA DA INCAPACIDADE. (SÚMULA N 230).
Decisão
Conheceram do recurso e deram provimento ao recurso. Decisão unânime.

Data do Julgamento : 07/11/1966
Data da Publicação : DJ 16-03-1967 PP-00581 EMENT VOL-00683-02 PP-00859
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. EVANDRO LINS
Parte(s) : RECTE.: LUIZ GENNARI ADV.: SAMIR SÁFADI RECDA.: SEGURANÇA INDUSTRIAL COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS ADV.: ESTEVAM A. PINTO MOREIRA
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