STF RE 60841 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONCEITUAÇÃO DE PREDIO RUSTICO, PELA SUA DESTINAÇÃO. APLICAÇÃO DO
CÓDIGO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA.
Ementa
CONCEITUAÇÃO DE PREDIO RUSTICO, PELA SUA DESTINAÇÃO. APLICAÇÃO DO
CÓDIGO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA.Decisão
Conhecido e desprovido à unanimidade.
Data do Julgamento
:
24/02/1967
Data da Publicação
:
DJ 12-04-1967 PP-00938 EMENT VOL-00686-03 PP-00824
Órgão Julgador
:
03 Terceira Turma
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
RECTE. : ERNESTO REUSING
ADV. : JOSÉ RODRIGUES VIEIRA NETTO
RECDO. : APARÍCIO SOARES
ADV. : EDGARD SPONHOLA
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