STF RE 60844 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO IMPOSTO DO SELO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 94,
NOTA A. ENTENDE-SE COMO 'PROPRIEDADE RURAL' OS IMÓVEIS E NÃO OS
MÓVEIS. COMO 'FINANCIAMENTO' SE COMPREENDE TODA FORMA DE CRÉDITO
CONCEDIDO AO DEVEDOR E NÃO SOMENTE O MUTUO DE DINHEIRO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO DA UNIÃO NÃO CONHECIDO.
Ementa
CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO IMPOSTO DO SELO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 94,
NOTA A. ENTENDE-SE COMO 'PROPRIEDADE RURAL' OS IMÓVEIS E NÃO OS
MÓVEIS. COMO 'FINANCIAMENTO' SE COMPREENDE TODA FORMA DE CRÉDITO
CONCEDIDO AO DEVEDOR E NÃO SOMENTE O MUTUO DE DINHEIRO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO DA UNIÃO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido, unânimemente. 2ª T., em 17.10.67.
Data do Julgamento
:
17/10/1967
Data da Publicação
:
DJ 08-12-1967 PP-04216 EMENT VOL-00713-02 PP-00681
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ADAUCTO CARDOSO
Parte(s)
:
RECTE. UNIÃO FEDERAL
RECDA. COMPANHIA DE AUTOMÓVEIS DE ITAPECERICA DA SERRA S.A.
ADV. ILDÉLIO MARTINS
Referência legislativa
:
Número de páginas: 07.
Alteração:22/05/2014, OJR.
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