STF RE 60854 / GB - GUANABARA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AÇÃO DE REIVINDICAÇÃO DE TERRENO CIRCUNVIZINHO A FORTIFICAÇÃO
MILITAR, NA POSSE IMEMORIAL DO MINISTÉRIO DA GUERRA. REQUISITOS
INDEMONSTRADOS. MATÉRIA DE FATO E DECISÃO QUE ASSENTA EM MAIS DE UM
FUNDAMENTO. APLICAÇÃO DAS SUMULAS 279 A 283. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NÃO CONHECIDO.
Ementa
AÇÃO DE REIVINDICAÇÃO DE TERRENO CIRCUNVIZINHO A FORTIFICAÇÃO
MILITAR, NA POSSE IMEMORIAL DO MINISTÉRIO DA GUERRA. REQUISITOS
INDEMONSTRADOS. MATÉRIA DE FATO E DECISÃO QUE ASSENTA EM MAIS DE UM
FUNDAMENTO. APLICAÇÃO DAS SUMULAS 279 A 283. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NÃO CONHECIDO.Decisão
Em decisão unânime não conheceram do recurso. Falaram, pelo Recte., o Dr. Oscar Correia Pina, Procurador-Geral da República, Substituto. 1ª T., em 30-4-68.
Data do Julgamento
:
30/04/1968
Data da Publicação
:
DJ 09-08-1968 PP-02931 EMENT VOL-00733-02 PP-00592 RTJ VOL-00045-03 PP-00852
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BARROS MONTEIRO
Parte(s)
:
RECTE.: MANOEL FERREIRA GUIMARÃES
ADV.: LAURO COUTINHO SALAZAR
RECDA.: UNIÃO FEDERAL
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