STF RE 60858 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Reabilitação penal. Efeitos restritos à pena de interdição de direitos. RE 50.596 (1962).
Ementa
Reabilitação penal. Efeitos restritos à pena de interdição de direitos. RE 50.596 (1962).Decisão
Conheceram do recurso e lhe negaram provimento. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
14/09/1966
Data da Publicação
:
DJ 23-11-1966 PP-04091 EMENT VOL-00675-02 PP-00667
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
RECTE.: RITA MARIA DIAS
ADV.: AUGUSTO VILHENA VALADÃO
RECDA.: JUSTIÇA PÚBLICA
ADV.: JOAQUIM FERREIRA GONÇALVES
Referência legislativa
:
Número de páginas: 10.
Alteração: 12/08/2014, MCO.
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