STF RE 60867 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AÇÃO DE DESPEJO. A PROIBIÇÃO, COM AS EXCEÇÕES LEGAIS, DE DESPEJO DE
ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE E DE ENSINO, ESTABELECIDA NO ART. 9 DO DL.
3.085, DE 29.12.1956, COMO NO ART. 18, DA L. 1.300, DE 1950, NÃO FOI
DERROGADA NAS SUCESSIVAS PRORROGAÇÕES DA LEGISLAÇÃO DO INQUILINATO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.
Ementa
AÇÃO DE DESPEJO. A PROIBIÇÃO, COM AS EXCEÇÕES LEGAIS, DE DESPEJO DE
ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE E DE ENSINO, ESTABELECIDA NO ART. 9 DO DL.
3.085, DE 29.12.1956, COMO NO ART. 18, DA L. 1.300, DE 1950, NÃO FOI
DERROGADA NAS SUCESSIVAS PRORROGAÇÕES DA LEGISLAÇÃO DO INQUILINATO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido, contra o voto do Presidente. Foi refeito o relatório. 3ª T., em 27-11-67.
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. ELOY DA ROCHA
Data da Publicação
:
DJ 18-04-1969 PP-01520 EMENT VOL-00760-02 PP-00418
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. GONÇALVES DE OLIVEIRA
Parte(s)
:
RECTE. : RUTH BITINCOF ARTISCHEF
ADV. : FÁBIO SABÓIA SALLES
RECDA. : IDA BERNARDINI BORGES CARNEIRO
ADV. : BASILEU GARCIA
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