STF RE 60877 / GB - GUANABARA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: - AÇÃO ORDINÁRIA PARA OBTER O RESGATE DE ENFITEUSE
QUE PENIA SOBRE O IMÓVEL DA RUA JAPERI, 41. O FORO COMECOU A VIGORAR
EM 1.1.35. A CARTA DE AFORAMENTO TIRADA PELOS HERDEIROS E SUCESSORES
DO ENFITEUTA EM 1948 NÃO INTERROMPEU O PRAZO QUE CORRIA DESDE
1935. O FORO ANTIGO, QUE PODIA SER MODIFICADO NA NOVA CARTA, NÃO O
FOI. RECURSO DESPROVIDO.
Ementa
- AÇÃO ORDINÁRIA PARA OBTER O RESGATE DE ENFITEUSE
QUE PENIA SOBRE O IMÓVEL DA RUA JAPERI, 41. O FORO COMECOU A VIGORAR
EM 1.1.35. A CARTA DE AFORAMENTO TIRADA PELOS HERDEIROS E SUCESSORES
DO ENFITEUTA EM 1948 NÃO INTERROMPEU O PRAZO QUE CORRIA DESDE
1935. O FORO ANTIGO, QUE PODIA SER MODIFICADO NA NOVA CARTA, NÃO O
FOI. RECURSO DESPROVIDO.Decisão
Não conhecido. Unânime.
Data do Julgamento
:
17/11/1967
Data da Publicação
:
DJ 05-04-1968 PP-01111 EMENT VOL-00722-02 PP-00357
Órgão Julgador
:
03 Terceira Turma
Relator(a)
:
Min. HERMES LIMA
Parte(s)
:
RECTE.: MITRA ARQUIEPISCOPAL DO RIO DE JANEIRO
ADV.: PIETRO ANTÔNIO CELANI
RECDOS.: JÚLIO BARBOSA NASCIMENTO, SUA MULHER E OUTRA
ADV.: WALDECK TEIXEIRA OZÓRIO
Mostrar discussão