STF RE 60887 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AUTOMOVEL TRAZIDO EM CARÁTER TEMPORARIO E VENDIDO IRREGULARMENTE.
NEGADA A APREENSAO, PORQUE COMPROVADA A BOA-FÉ DO ÚLTIMO ADQUIRENTE,
A VISTA DOS REGISTROS EXISTENTES.
Ementa
AUTOMOVEL TRAZIDO EM CARÁTER TEMPORARIO E VENDIDO IRREGULARMENTE.
NEGADA A APREENSAO, PORQUE COMPROVADA A BOA-FÉ DO ÚLTIMO ADQUIRENTE,
A VISTA DOS REGISTROS EXISTENTES.Decisão
Não conheceram do recurso em decisão unânime.
Data do Julgamento
:
20/03/1967
Data da Publicação
:
DJ 03-05-1967 PP-01234 EMENT VOL-00689-02 PP-00847
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
RECTE.: UNIÃO FEDERAL
RECDO.: VICENTE FORESTIERI
ADV.: PAULO SEABRA DE NORONHA
Referência legislativa
:
Número de páginas: 6.
Alteração: 03/07/2014, MCO.
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