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Jurisprudência


STF RE 60894 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NÃO MAIS APRECIA RECURSO TRABALHISTA QUE NÃO ENVOLVE MATÉRIA CONSTITUCIONAL.
Decisão
Julgado prejudicado à unanimidade.

Data do Julgamento : 12/09/1966
Data da Publicação : DJ 22-02-1967 PP-00300 EMENT VOL-00680-03 PP-01058
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s) : RECTE. : JOSÉ ANTONIO DURÃES E OUTROS ADV. : JAIRO DE OLIVEIRA RECDO. : BANCO ITAÚ S/A ADV. : TULLIO MARQUES LOPES
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