STF RE 60940 / PB - PARAÍBA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. RECURSO PROVIDO PORQUE A AÇÃO DE
CONSIGNAÇÃO PODE SER AMPLIADA PARA SOLUCIONAR CONTROVERSIA
ESSENCIALMENTE LIGADAS AO SEU OBJETO. TOMANDO O RITO ORDINÁRIO, A
AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO COMPORTA DEFESA INTEGRAL DAS PARTES.
Ementa
AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. RECURSO PROVIDO PORQUE A AÇÃO DE
CONSIGNAÇÃO PODE SER AMPLIADA PARA SOLUCIONAR CONTROVERSIA
ESSENCIALMENTE LIGADAS AO SEU OBJETO. TOMANDO O RITO ORDINÁRIO, A
AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO COMPORTA DEFESA INTEGRAL DAS PARTES.Decisão
Conhecido e provido à unanimidade. 3ª T., em 13.12.67.
Data do Julgamento
:
13/12/1967
Data da Publicação
:
DJ 05-04-1968 PP-01111 EMENT VOL-00722-02 PP-00366
Órgão Julgador
:
03 Terceira Turma
Relator(a)
:
Min. HERMES LIMA
Parte(s)
:
RECTES.: MARIA DOLORES DE SOUZA E OUTROS
ADV.: ANTÔNIO WALDIR BEZERRA CAVALCANTI
RECDOS.: OTÁVIO LEMOS DE VASCONCELOS E OUTRA
ADV.: RAIMUNDO DE GOUVEIA NÓBREGA
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