STF RE 60945 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PRESCRIÇÃO. O ART. 30 DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS
DE SÃO PAULO, NÃO ESTABELECEU PRAZO DE DECADENCIA. EM FACE DO
PRINCÍPIO DA ACTIO NATA AO AUTOR SOMENTE ERA DADO EXERCITAR A AÇÃO A
PARTIR DO MOMENTO EM QUE SE TORNOU FUNCIONÁRIO ESTIPENDIADO PELO
ESTADO. INOCORRENCIA DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL (ART. 1., DO DECRETO
N. 20 910, DE 1932). RECURSO PROVIDO.
Ementa
PRESCRIÇÃO. O ART. 30 DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS
DE SÃO PAULO, NÃO ESTABELECEU PRAZO DE DECADENCIA. EM FACE DO
PRINCÍPIO DA ACTIO NATA AO AUTOR SOMENTE ERA DADO EXERCITAR A AÇÃO A
PARTIR DO MOMENTO EM QUE SE TORNOU FUNCIONÁRIO ESTIPENDIADO PELO
ESTADO. INOCORRENCIA DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL (ART. 1., DO DECRETO
N. 20 910, DE 1932). RECURSO PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido, unanimemente. 1ª T. em 14-10-69.
Data do Julgamento
:
14/10/1969
Data da Publicação
:
DJ 21-11-1969 PP-05575 EMENT VOL-00785-01 PP-00308
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RECTE.: EDGARD DE MARTINS E DIAS
ADV.: EM CAUSA PRÓPRIA
RECDA.: FAZENDA DO ESTADO
ADV.: LÚCIA MACHADO MONTEIRO
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