STF RE 60948 / GB - GUANABARA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RETOMADA DE PREDIO PARA FILHO SOLTEIRO. INCABIVEL A RETOMADA DO
PREDIO PARA DESCENDENTE SOLTEIRO, EM AÇÃO MOVIDA NA VIGENCIA DA LEI
1.300, DE 1950.
Ementa
RETOMADA DE PREDIO PARA FILHO SOLTEIRO. INCABIVEL A RETOMADA DO
PREDIO PARA DESCENDENTE SOLTEIRO, EM AÇÃO MOVIDA NA VIGENCIA DA LEI
1.300, DE 1950.Decisão
Como consta da ata, a decisão doi a seguinte: CONHECIDO E PROVIDO, À UNANIMIDADE. Presidência do Erro. Sr. Ministro CÂNDIDO MOTTA FILHO. Relator, o Exmo. Sr. Ministro ELOY DA ROCHA. Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Ministros ELOY DA ROCHA,
HERMES LIMA, GONÇALVES DE OLIVEIRA E CÂNDIDO MOTTA FILHO. Licenciado, Exmo. Sr. Ministro PRADO KELLY. Secretaria da Terceira Turma, em 12 de maio de 1967.
Data do Julgamento
:
12/05/1967
Data da Publicação
:
DJ 07-06-1968 PP-02106 EMENT VOL-00730-02 PP-00460
Órgão Julgador
:
03 Terceira Turma
Relator(a)
:
Min. ELOY DA ROCHA
Parte(s)
:
RECTE. : DORVINA DA SILVEIRA URUGUAY
ADV. : CAUBY MAYRING
RECDO. : SZYJA MOSZEK FINKIELSZTAJN
ADV. : SALOMÃO VELMOVITSKY
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