STF RE 60961 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO, EM VIRTUDE DE APOSSAMENTO ADMINISTRATIVO DO
IMÓVEL EM LITIGIO. IMPROPRIEDADE DA MESMA, POR NÃO DISCRIMINAR-SE,
DEVIDAMENTE, A GLEBA QUESTIONADA.
MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE FATO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, DE QUE NÃO SE CONHECEU.
Ementa
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO, EM VIRTUDE DE APOSSAMENTO ADMINISTRATIVO DO
IMÓVEL EM LITIGIO. IMPROPRIEDADE DA MESMA, POR NÃO DISCRIMINAR-SE,
DEVIDAMENTE, A GLEBA QUESTIONADA.
MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE FATO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, DE QUE NÃO SE CONHECEU.Decisão
Não se conheceu do recurso, à unanimidade de votos. - 2ª T., em 23-3-70.
Data do Julgamento
:
23/03/1970
Data da Publicação
:
DJ 10-04-1970 PP-01329 EMENT VOL-00795-01 PP-00267 RTJ VOL-00053-03 PP-00463
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ADALÍCIO NOGUEIRA
Parte(s)
:
RECTE. : BÁRBARA OTÍLIA HILKNER
ADV. : EDMUNDO BARRETO
RECDO. : DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM
ADV. : JOSÉ EBRAM
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