STF RE 60962 / CE - CEARÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NÃO OCORRE PRESCRIÇÃO, NEM ABSOLVIÇÃO DE INSTÂNCIA, QUANDO A DEMORA
NO CURSO DA AÇÃO E DETERMINADA POR DESIDIA DO PRÓPRIO JUÍZO.
INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DE VIGENCIA DE LEI FEDERAL E DISSIDIO
JURISPRUDENCIAL NÃO DEVIDAMENTE COMPROVADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NÃO CONHECIDO.
Ementa
NÃO OCORRE PRESCRIÇÃO, NEM ABSOLVIÇÃO DE INSTÂNCIA, QUANDO A DEMORA
NO CURSO DA AÇÃO E DETERMINADA POR DESIDIA DO PRÓPRIO JUÍZO.
INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DE VIGENCIA DE LEI FEDERAL E DISSIDIO
JURISPRUDENCIAL NÃO DEVIDAMENTE COMPROVADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conheceram, unânimemente. 1ª T., em 30.4.68.
Data do Julgamento
:
30/04/1968
Data da Publicação
:
DJ 17-06-1968 PP-02230 EMENT VOL-00731-03 PP-00745
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BARROS MONTEIRO
Parte(s)
:
RECTES. : JOSÉ VILAR LOPES E SUA MULHER
ADV. : FRANCISCO CÍRIO FROTA MAIA
RECDO. : MANUEL GOMES DE ALMEIDA
ADV. : MAURO BELÉM
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