STF RE 60964 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
MULTA FISCAL. I. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NÃO CORRIGE INJUSTIÇA DA
LEI SE NÃO E INCONSTITUCIONAL, NEM DO EXECUTOR, SE NÃO HÁ
ILEGALIDADE.
II. EM PRINCÍPIO NÃO EXORBITA A JUSTIÇA LOCAL, SE INTERPRETANDO A
LEI FISCAL DO ESTADO, REDUZ MULTA, FUNDADA EM DISPOSITIVO QUE
INSINUA REDUÇÃO OU REVELAÇÃO SE NÃO OCORRE DOLO NEM MA FÉ.
III. DOLO E MATÉRIA DE FATO, QUE, COMO INTERPRETAÇÃO DE DIREITO
ESTADO, NÃO SE CONCILIA COM O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
Ementa
MULTA FISCAL. I. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NÃO CORRIGE INJUSTIÇA DA
LEI SE NÃO E INCONSTITUCIONAL, NEM DO EXECUTOR, SE NÃO HÁ
ILEGALIDADE.
II. EM PRINCÍPIO NÃO EXORBITA A JUSTIÇA LOCAL, SE INTERPRETANDO A
LEI FISCAL DO ESTADO, REDUZ MULTA, FUNDADA EM DISPOSITIVO QUE
INSINUA REDUÇÃO OU REVELAÇÃO SE NÃO OCORRE DOLO NEM MA FÉ.
III. DOLO E MATÉRIA DE FATO, QUE, COMO INTERPRETAÇÃO DE DIREITO
ESTADO, NÃO SE CONCILIA COM O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.Decisão
Não conheceram do recurso. Votação unânime.
Data do Julgamento
:
07/03/1967
Data da Publicação
:
DJ 10-05-1967 PP-01322 EMENT VOL-00690-03 PP-00970
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ALIOMAR BALEEIRO
Parte(s)
:
RECORRENTE: FAZENDA DO ESTADO
ADV.: FERNANDO DE SOUZA QUEIROZ
RECORRIDA: CALÇADOS CÍNTIA LTDA.
ADV.: OTÁVIO NORONHA RIBEIRO
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