STF RE 60968 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AUTOMOVEL CONTRABANDEADO. O FATO DE TER SIDO LIBERADO POR ENGANO,
NÃO O IMPEDE DE SOFRER AS CONSEQUENCIAS DE SUA CONDIÇÃO INICIAL. O
COMPRADOR DE BOA FÉ TEM MEIOS E DIREITO PARA REAVER SEU PREJUIZO.
Ementa
AUTOMOVEL CONTRABANDEADO. O FATO DE TER SIDO LIBERADO POR ENGANO,
NÃO O IMPEDE DE SOFRER AS CONSEQUENCIAS DE SUA CONDIÇÃO INICIAL. O
COMPRADOR DE BOA FÉ TEM MEIOS E DIREITO PARA REAVER SEU PREJUIZO.Decisão
CONHECIDO E PROVIDO À UNANIMIDADE
Data do Julgamento
:
26/05/1967
Data da Publicação
:
DJ 18-08-1967 PP-02444 EMENT VOL-00698-01 PP-00242
Órgão Julgador
:
03 Terceira Turma
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL
RECORRIDO: EDMON RUBIES
ADV. LUCIANO BARBOSA
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