STF RE 60969 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EXTINSAO DE EQUIPARAÇÃO DE VENCIMENTOS DE SERVIDORES PUBLICOS. NÃO
HÁ DIREITO ADQUIRIDO A REGRA DA EQUIPARAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONHECIDO E PROVIDO, EM PARTE.
Ementa
EXTINSAO DE EQUIPARAÇÃO DE VENCIMENTOS DE SERVIDORES PUBLICOS. NÃO
HÁ DIREITO ADQUIRIDO A REGRA DA EQUIPARAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONHECIDO E PROVIDO, EM PARTE.Decisão
Conhecido e provido, em parte, unânime. - 2ª T., em 03-04-70.
Data do Julgamento
:
03/04/1970
Data da Publicação
:
DJ 15-05-1970 PP-01976 EMENT VOL-00800-01 PP-00228
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ELOY DA ROCHA
Parte(s)
:
RECTE. : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
ADV. : FERNANDO PACIELLO
RECDO. : JOSÉ LEONISSE PEÇANHA DE CUSATIS
ADV. : A. C. SIGMARINGA SEIXAS
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