STF RE 60984 / CE - CEARÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
LOCAÇÃO. A SOCIEDADE ANONIMA, QUE RECEBEU OS DIREITOS DE PROMESSA DE
VENDA QUITADA DO IMÓVEL, COMO QUOTA DE SUBSCRIÇÃO DO CAPITAL DO
ACIONISTA, TEM DIREITO A RETOMADA PARA CONSTRUÇÃO DO EDIFICIO DE
MAIOR CAPACIDADE, JA COM PLANTAS APROVADAS E LICENCA CONCEDIDA.
Ementa
LOCAÇÃO. A SOCIEDADE ANONIMA, QUE RECEBEU OS DIREITOS DE PROMESSA DE
VENDA QUITADA DO IMÓVEL, COMO QUOTA DE SUBSCRIÇÃO DO CAPITAL DO
ACIONISTA, TEM DIREITO A RETOMADA PARA CONSTRUÇÃO DO EDIFICIO DE
MAIOR CAPACIDADE, JA COM PLANTAS APROVADAS E LICENCA CONCEDIDA.Decisão
A turma, unânime, não conheceu do recurso.
Data do Julgamento
:
11/10/1966
Data da Publicação
:
DJ 01-03-1967 PP-00388 EMENT VOL-00681-02 PP-00870
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ALIOMAR BALEEIRO
Parte(s)
:
RECORRENTE: JOSÉ PONTES FILHO
ADV.: REINALDO DA COSTA MOREIRA
RECORRIDA: COMPANHIA IMOBILIÁRIA COMERCIAL E AGRÍCOLA DO CEARÁ
ADV.: JOSÉ JOSINO DA COSTA
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