STF RE 60998 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
TERRAS DE FRONTEIRA. 1. ELAS SÃO DO DOMÍNIO DA UNIÃO, MAS ESTA NÃO
PODE OFERECER OPOSIÇÃO EM LITIGIO ENTRE PARTICULARES, JA EM GRAU DE
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, QUE SE LIMITA A QUESTÃO FEDERAL NO QUADRO
DOS FATOS ACEITOS PELO TRIBUNAL RECORRIDO. 2. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NÃO CONHECIDO POR FALTA DE PRESSUPOSTOS.
Ementa
TERRAS DE FRONTEIRA. 1. ELAS SÃO DO DOMÍNIO DA UNIÃO, MAS ESTA NÃO
PODE OFERECER OPOSIÇÃO EM LITIGIO ENTRE PARTICULARES, JA EM GRAU DE
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, QUE SE LIMITA A QUESTÃO FEDERAL NO QUADRO
DOS FATOS ACEITOS PELO TRIBUNAL RECORRIDO. 2. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NÃO CONHECIDO POR FALTA DE PRESSUPOSTOS.Decisão
Não conhecido. Unânime. - 1ª T., em 9-12-69.
Data do Julgamento
:
09/12/1969
Data da Publicação
:
DJ 20-02-1970 PP-00454 EMENT VOL-00789-01 PP-00241
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ALIOMAR BALEEIRO
Parte(s)
:
RECTES. LAURINDO NEVES E OUTROS
ADV. CID CAMPÊLO
RECDA. CLEVELÂNDIA INDUSTRIAL E TERRITORIAL LTDA. "CITRA"
ADV. WALDEMAR MARTINIANO DE SOUSA
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