STF RE 61002 / GB - GUANABARA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AÇÃO COMINATORIA PARA A DEMOLIÇÃO DE OBRAS NÃO LICENCIADAS EM PREDIO
DE DOIS PAVIMENTOS, SEM CONSENTIMENTO DOS CONDOMINOS. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.
Ementa
AÇÃO COMINATORIA PARA A DEMOLIÇÃO DE OBRAS NÃO LICENCIADAS EM PREDIO
DE DOIS PAVIMENTOS, SEM CONSENTIMENTO DOS CONDOMINOS. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.Decisão
Em decisão unânime conheceram e deram provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
21/11/1966
Data da Publicação
:
DJ 22-02-1967 PP-00300 EMENT VOL-00680-03 PP-01071
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OSWALDO TRIGUEIRO
Parte(s)
:
RECTE. : OSWALDO RUSSO
ADV. : EDUARDO CRANJO FERNANDES
RECDO. : IMPERIAL SOCIEDADE IMOBILIÁRIA LTDA.
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