STF RE 61011 / PE - PERNAMBUCO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
APREENSAO DE AUTOMOVEL, A PRETEXTO DE TRATAR-SE DE OBJETO DE
IMPORTAÇÃO REGULAR. DECISÃO TOMADA A VISTA DAS PROVAS. APLICAÇÃO DA
SÚMULA N.279. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
APREENSAO DE AUTOMOVEL, A PRETEXTO DE TRATAR-SE DE OBJETO DE
IMPORTAÇÃO REGULAR. DECISÃO TOMADA A VISTA DAS PROVAS. APLICAÇÃO DA
SÚMULA N.279. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conheceram, unânimemente. 1ª Turma, em 19.2.1968.
Data do Julgamento
:
19/02/1968
Data da Publicação
:
DJ 24-05-1968 PP-01867 EMENT VOL-00728-03 PP-00852
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BARROS MONTEIRO
Parte(s)
:
RECTE. : UNIÃO FEDERAL
RECDO. : ANTONIO ALEXANDRINO PALMEIRA
ADV. : JOÃO RAMALHO