STF RE 61017 / GB - GUANABARA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
"IMPOSTO INDIRETO. AINDA QUE PAGO INDEVIDAMENTE, NÃO E POSSIVEL A
SUA RESTITUIÇÃO. (SUM. 71). RECURSO EXTRAORDINÁRIO, DE QUE NÃO SE
CONHECEU.
Ementa
"IMPOSTO INDIRETO. AINDA QUE PAGO INDEVIDAMENTE, NÃO E POSSIVEL A
SUA RESTITUIÇÃO. (SUM. 71). RECURSO EXTRAORDINÁRIO, DE QUE NÃO SE
CONHECEU.Decisão
A TURMA, CONTRA O VOTO DO MINISTRO ALIOMAR BALEEIRO, NÃO CONHECEU DO RECURSO.
Data do Julgamento
:
13/06/1967
Data da Publicação
:
DJ 30-08-1967 PP-02626 EMENT VOL-00700-01 PP-00436
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ADALÍCIO NOGUEIRA
Parte(s)
:
RECTES. : COMPANHIA TECIDOS SANTANENSE E OUTRAS
ADV. : CARLOS EDUARDO DE BARROS BARRETO
RECDA. : UNIÃO FEDERAL
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