STF RE 61023 / PB - PARAÍBA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
LIBERAÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO. POSSE DE BOA FÉ, PELO IMPETRANTE,
POR MAIS DE CINCO ANOS. MANDADO DE SEGURANÇA CONCEDIDO. INEXISTÊNCIA
DE OFENSA AO ART. 15 DA L. N. 2.974/56, E DISSIDIO NÃO CONFIGURADO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, PELAS LETRAS A E D, NÃO CONHECIDO.
Ementa
LIBERAÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO. POSSE DE BOA FÉ, PELO IMPETRANTE,
POR MAIS DE CINCO ANOS. MANDADO DE SEGURANÇA CONCEDIDO. INEXISTÊNCIA
DE OFENSA AO ART. 15 DA L. N. 2.974/56, E DISSIDIO NÃO CONFIGURADO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, PELAS LETRAS A E D, NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido. Unânime. 3ª T., em 11.12.68.
Data do Julgamento
:
11/12/1968
Data da Publicação
:
DJ 18-04-1969 PP-01520 EMENT VOL-00760-02 PP-00436
Órgão Julgador
:
03 Terceira Turma
Relator(a)
:
Min. AMARAL SANTOS
Parte(s)
:
RECTE. : UNIÃO FEDERAL
RECDO. : JOÃO RIQUE FERREIRA
ADV. : JOÃO PEREIRA GOMES
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