STF RE 61025 / ES - ESPÍRITO SANTO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMBARGOS DE ALÇADA. CONSTITUCIONALIDADE DA L. 4.290/63, JA AFIRMADA
PELO TRIBUNAL PLENO (AG. 34.896/65)
Ementa
EMBARGOS DE ALÇADA. CONSTITUCIONALIDADE DA L. 4.290/63, JA AFIRMADA
PELO TRIBUNAL PLENO (AG. 34.896/65)Decisão
A Turma, unanimemente, não conheceu do recurso.
Data do Julgamento
:
17/10/1966
Data da Publicação
:
DJ 19-12-1966 PP-04442 EMENT VOL-00678-08 PP-03398 RTJ VOL-00039-03 PP-00453
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
RECTE.: JOSPE SALIM BUAIZ
ADV.: FERNANDO MONTEIRO LINDENBERG
RECDO.: ARGEU ALCÂNTARA
ADV.: ROSENDO S. SOUZA FILHO
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