STF RE 61038 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NA ESPÉCIE NÃO SE PATENTEIA DESPREZO AOS ARTS. 41, 383 E 384 DA LEI
ADJETIVA PENAL.
O JUIZ DEU NOVA DEFINIÇÃO JURÍDICA AO FATO DELITUOSO DESCRITO NA
DENUNCIA. NÃO HOUVE INOVAÇÃO NA ESPÉCIE DO FATO.
A DECISÃO NÃO REPUDIOU O CRITÉRIO LEGAL DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA
(ART. 42 DO CÓDIGO PENAL). FINALMENTE, LOUVOU-SE A DECISÃO NO PAR
ÚNICO DO ART. 118, DO CÓDIGO PENAL, SEGUNDO O QUAL "E IMPRESCRITIVEL
A PENA ACESSORIA IMPOSTA NA SENTENÇA OU RESULTANTE DA CONDENAÇÃO".
Ementa
NA ESPÉCIE NÃO SE PATENTEIA DESPREZO AOS ARTS. 41, 383 E 384 DA LEI
ADJETIVA PENAL.
O JUIZ DEU NOVA DEFINIÇÃO JURÍDICA AO FATO DELITUOSO DESCRITO NA
DENUNCIA. NÃO HOUVE INOVAÇÃO NA ESPÉCIE DO FATO.
A DECISÃO NÃO REPUDIOU O CRITÉRIO LEGAL DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA
(ART. 42 DO CÓDIGO PENAL). FINALMENTE, LOUVOU-SE A DECISÃO NO PAR
ÚNICO DO ART. 118, DO CÓDIGO PENAL, SEGUNDO O QUAL "E IMPRESCRITIVEL
A PENA ACESSORIA IMPOSTA NA SENTENÇA OU RESULTANTE DA CONDENAÇÃO".Decisão
Em decisão unânime não conheceram do recurso. 1ª T., em 22.4.68. Falou pelo recorrente o Dr. Antão Araújo da Silva
Data do Julgamento
:
22/04/1968
Data da Publicação
:
DJ 18-10-1968 PP-04264 EMENT VOL-00743-02 PP-00473
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RECTE.: FLÁVIO GOMES TAVARES
ADV.: ANTÃO ARAÚJO DA SILVA
RECDA.: JUSTIÇA PÚBLICA
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