STF RE 61046 / RN - RIO GRANDE DO NORTE RECURSO EXTRAORDINÁRIO
FUNCIONÁRIO PÚBLICO. DEMISSAO DE SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE
DO NORTE COM BASE NA LEI ESTADUAL N. 2.677, DE 21.11.61. SEGURANÇA
CONCEDIDA PELA JUSTIÇA ESTADUAL. PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
DE 24.1.67, CUJO ART. 177, PARAGRAFO 2, TORNOU ESTAVEIS OS ATUAIS
SERVIDORES DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DOS MUNICÍPIOS QUE, A DATA DE SUA
PROMULGAÇÃO CONTASSEM, PELO MENOS, CINCO ANOS DE SERVIÇO PÚBLICO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
FUNCIONÁRIO PÚBLICO. DEMISSAO DE SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE
DO NORTE COM BASE NA LEI ESTADUAL N. 2.677, DE 21.11.61. SEGURANÇA
CONCEDIDA PELA JUSTIÇA ESTADUAL. PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
DE 24.1.67, CUJO ART. 177, PARAGRAFO 2, TORNOU ESTAVEIS OS ATUAIS
SERVIDORES DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DOS MUNICÍPIOS QUE, A DATA DE SUA
PROMULGAÇÃO CONTASSEM, PELO MENOS, CINCO ANOS DE SERVIÇO PÚBLICO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
A Turma, contra o voto do Ministro Aliomar Baleeiro, não conheceu do recurso.
Data do Julgamento
:
30/05/1967
Data da Publicação
:
DJ 29-09-1967 PP-03092 EMENT VOL-00704-02 PP-00338
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. EVANDRO LINS
Parte(s)
:
RECTE. : ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
ADV. : CLEÓBULO CORTEZ GOMES
RECDO. : ANTÔNIO SOARES DE ARAÚJO FILHO
ADV. : ALUÍZIO MENEZES DE MELO
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