STF RE 61050 EDv / RN - RIO GRANDE DO NORTE EMB.DIV.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
FUNCIONÁRIO PÚBLICO. SERVIDOR ESTADUAL DEMITIDO COM BASE NA LEI N.
2.677, DE 21.11.61, DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, JULGADA
CONSTITUCIONAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
EMBARGOS RECEBIDOS.
Ementa
FUNCIONÁRIO PÚBLICO. SERVIDOR ESTADUAL DEMITIDO COM BASE NA LEI N.
2.677, DE 21.11.61, DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, JULGADA
CONSTITUCIONAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
EMBARGOS RECEBIDOS.Decisão
À unanimidade, conhecidos e recebidos. Presidência do Sr. Min. Aliomar Baleeiro, Vice-Presidente, no impedimento do Sr. Oswaldo Trigueiro, Presidente. Plenário, em 13-8-69.
Data do Julgamento
:
13/08/1969
Data da Publicação
:
DJ 03-11-1969 PP-05173 EMENT VOL-00782-01 PP-00310
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ADAUCTO CARDOSO
Parte(s)
:
EMBTE.: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
ADV.: JEFFERSON DE AGUIAR
EMBDO.: MOISÉS SALUSTINO GOMES
ADV.: MAURÍCIO PENNA DA ROCHA
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