STF RE 61060 / RN - RIO GRANDE DO NORTE RECURSO EXTRAORDINÁRIO
IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES. 1. O ESTADO PODE ESTABELECER EM
LEI E EM REGULAMENTOS CAUTELAS CONTRA O PERIGO EFETIVO OU POTENCIAL
DE EVASAO TRIBUTARIA E FRAUDE, COMO A INSCRIÇÃO DO ESTABELECIMENTO E
O PAGAMENTO PREVIO DO TRIBUTO, QUANDO O CONTRIBUINTE E AMBULANTE.
2 - NO CASO, A EXIGÊNCIA FOI ARBITRARIA, PORQUE SE TRATAVA DE
NEGOCIANTES COM ESTABELECIMENTO CERTO E INSCRITO NA REPARTIÇÃO
FISCAL. MATÉRIA DE FATO, IMPROPRIA DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
Ementa
IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES. 1. O ESTADO PODE ESTABELECER EM
LEI E EM REGULAMENTOS CAUTELAS CONTRA O PERIGO EFETIVO OU POTENCIAL
DE EVASAO TRIBUTARIA E FRAUDE, COMO A INSCRIÇÃO DO ESTABELECIMENTO E
O PAGAMENTO PREVIO DO TRIBUTO, QUANDO O CONTRIBUINTE E AMBULANTE.
2 - NO CASO, A EXIGÊNCIA FOI ARBITRARIA, PORQUE SE TRATAVA DE
NEGOCIANTES COM ESTABELECIMENTO CERTO E INSCRITO NA REPARTIÇÃO
FISCAL. MATÉRIA DE FATO, IMPROPRIA DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.Decisão
A turma, unânime, não conheceu do recurso.
Data do Julgamento
:
07/03/1967
Data da Publicação
:
DJ 03-05-1967 PP-01234 EMENT VOL-00689-02 PP-00857
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ALIOMAR BALEEIRO
Parte(s)
:
RECTE.: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
ADV.: CLEÓBULO CORTEZ GOMES
RECDO.: JOSÉ DE ARRIBAMAR LOPES
ADV.: DANTE DE MELLO LIMA
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