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Jurisprudência


STF RE 61064 / PE - PERNAMBUCO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. A PETIÇÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO DEVE ESTAR ASSINADA, DENTRO DO PRAZO ANTES DE SER DEFERIDA A SUA JUNTADA. ESSA FALTA NÃO SE SANA SERODIAMENTE, APÓS IMPUGNAÇÃO DOS RECORRIDOS. A PURGAÇÃO PRESSUPOE DEPOSITO INTEGRAL DO DÉBITO.
Decisão
A turma, unânime, não conheceu do recurso.

Data do Julgamento : 22/11/1966
Data da Publicação : DJ 22-02-1967 PP-00300 EMENT VOL-00680-03 PP-01080
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. ALIOMAR BALEEIRO
Parte(s) : RECTE. : COMPANHIA SWIFT DO BRASIL S/A ADV. : JOSÉ NEIRA RECDA. : IRMÃOS MOURA S/A (IRMOSA) ADV. : IVAN CAMPOS DE SOUZA
Referência legislativa : Número de páginas: 4. Alteração: 29/07/2014, MCN.
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