STF RE 61065 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
VENDA A PRESTAÇÕES. IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES NAS VENDAS A
CRÉDITO. O IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES DEVE, NO CONJUNTO DO
FATO GERADOR, RECAIR SOBRE O PREÇO TOTAL DA MERCADORIA VENDIDA,
INCLUINDO SE AI O PREÇO QUE FOI AUMENTADO PELO ACRÉSCIMO DE JUROS E
OUTRAS DESPESAS. O CONTRATO DE QUE SE TRATA E COMPLEXO, POREM,
ÚNICO, POIS INTERLIGA A VENDA AO CRÉDITO E O CRÉDITO A VENDA. AO
CABO, TUDO SE RESOUVE NO PREÇO DA MERCADORIA VENDIDA. PRECEDENTE DO
STF. RE 58.945 (RTJ 39/119).
Ementa
VENDA A PRESTAÇÕES. IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES NAS VENDAS A
CRÉDITO. O IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES DEVE, NO CONJUNTO DO
FATO GERADOR, RECAIR SOBRE O PREÇO TOTAL DA MERCADORIA VENDIDA,
INCLUINDO SE AI O PREÇO QUE FOI AUMENTADO PELO ACRÉSCIMO DE JUROS E
OUTRAS DESPESAS. O CONTRATO DE QUE SE TRATA E COMPLEXO, POREM,
ÚNICO, POIS INTERLIGA A VENDA AO CRÉDITO E O CRÉDITO A VENDA. AO
CABO, TUDO SE RESOUVE NO PREÇO DA MERCADORIA VENDIDA. PRECEDENTE DO
STF. RE 58.945 (RTJ 39/119).Decisão
Conhecido e provido, contra os votos dos Mins. Eloy da Rocha, Evandro Lins e Victor Nunes. Plenário, em 8/2/68.
Data do Julgamento
:
08/02/1968
Data da Publicação
:
DJ 17-05-1968 PP-01753 EMENT VOL-00727-02 PP-00443
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. GONÇALVES DE OLIVEIRA
Parte(s)
:
RECTE. FAZENDA DO ESTADO
ADV. YLVES JOSÉ DE MIRANDA GUIMARÃES
RECDA. CASA ANGLO BRASILEIRA S/A. MODAS, CONFECÇÕES E BAZAR
ADV. PLÍNIO DE MORAIS LEME
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