STF RE 61068 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AÇÃO COMINATORIA. CABIMENTO EXCLUSIVAMENTE PARA AS OBRIGAÇÕES DE
FAZER E NÃO FAZER E NÃO PARA AS OBRIGAÇÕES DE DAR. INTERPRETAÇÃO DO
ART. 302, XII, DO C. PR. CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA
JULGAR O AUTOR CARECEDOR DA AÇÃO COMINATORIA, POR IMPROPRIA.
Ementa
AÇÃO COMINATORIA. CABIMENTO EXCLUSIVAMENTE PARA AS OBRIGAÇÕES DE
FAZER E NÃO FAZER E NÃO PARA AS OBRIGAÇÕES DE DAR. INTERPRETAÇÃO DO
ART. 302, XII, DO C. PR. CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA
JULGAR O AUTOR CARECEDOR DA AÇÃO COMINATORIA, POR IMPROPRIA.Decisão
Concedido unânimemente, deu-se provimento para julgar o autor carecedor da ação proposta, sendo que os ministros Aliomar Baleeiro e Adaucto Cardoso deram provimento em têrmos mais restritos.
Data do Julgamento
:
14/06/1967
Data da Publicação
:
DJ 27-10-1967 PP-03527 EMENT VOL-00708-03 PP-00793
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. GONÇALVES DE OLIVEIRA
Parte(s)
:
RECTE. : EMPRÊSA FÔLHA DA MANHÃ S/A
ADV. : MILTON CASTRO FERREIRA
RECDO. : MANOEL VICENTE GARCIA
ADV. : ANTÔNIO ANTONINI
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