STF RE 61079 / RN - RIO GRANDE DO NORTE RECURSO EXTRAORDINÁRIO
LEI 2.677 DE 21.2.61 DO RIO GRANDE DO NORTE. ESTA LEI CONSIDEROU
INEXISTENTES AS LEIS 2.677 DE 14.11.60 E 2.986 DE 28.1.61. O
TRIBUNAL NO RE 48.655, DE QUE FOI RELATOR O PRESIDENTE LUIZ
GALLOTTI, JULGOU CONSTITUCIONAL A LEI 2.677. RECURSO CONHECIDO E
PROVIDO.
Ementa
LEI 2.677 DE 21.2.61 DO RIO GRANDE DO NORTE. ESTA LEI CONSIDEROU
INEXISTENTES AS LEIS 2.677 DE 14.11.60 E 2.986 DE 28.1.61. O
TRIBUNAL NO RE 48.655, DE QUE FOI RELATOR O PRESIDENTE LUIZ
GALLOTTI, JULGOU CONSTITUCIONAL A LEI 2.677. RECURSO CONHECIDO E
PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido. Decisão unânime. 3ª T., em 27-10-67.
Data do Julgamento
:
27/10/1967
Data da Publicação
:
DJ 08-12-1967 PP-04216 EMENT VOL-00713-02 PP-00702
Órgão Julgador
:
03 Terceira Turma
Relator(a)
:
Min. HERMES LIMA
Parte(s)
:
RECTE. ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
ADV. SEBASTIÃO FERNANDES GURGEL FILHO
RECDA. MARIA PINHEIRO DE LIMA
ADV. DANTE DE MELLO LIMA
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