STF RE 61083 / PB - PARAÍBA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CRIME DE SEDUÇÃO.
DUVIDA SOBRE A IDADE DA VÍTIMA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO, PARA DEFERIR A REVISÃO
CRIMINAL.
Ementa
CRIME DE SEDUÇÃO.
DUVIDA SOBRE A IDADE DA VÍTIMA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO, PARA DEFERIR A REVISÃO
CRIMINAL.Decisão
CONHECIDO E PROVIDO. UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
04/11/1966
Data da Publicação
:
DJ 03-05-1967 PP-01234 EMENT VOL-00689-02 PP-00862
Órgão Julgador
:
03 Terceira Turma
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
RECTE.: JOÃO JUVÊNCIO JOSÉ
ADV.: RENATO TEIXEIRA BASTOS
RECDA.: JUSTIÇA PÚBLICA
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